Ivan Cordeiro, presidente da Câmara convoca reunião para discutir nova Cosip em Vitória da Conquista

O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, convocou uma reunião com a Mesa Diretora e os líderes de bancada para discutir a entrada em pauta do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025. A iniciativa visa democratizar as decisões sobre a votação de projetos considerados polêmicos.

O projeto propõe a alteração da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passaria a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU). A nova contribuição não se limita a custear a manutenção da rede de iluminação pública. Ela também pode financiar investimentos em sistemas de geração de energia renovável, como a fotovoltaica; monitoramento urbano para segurança pública e preservação de bens públicos e Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs).

Para garantir a transparência da arrecadação, o projeto cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária. Os recursos desse fundo serão destinados exclusivamente para as ações e serviços previstos na lei.

A cobrança da COSIP-MU será feita de forma escalonada, de acordo com a faixa de consumo de energia. Para imóveis sem ligação à rede elétrica, a base de cálculo será a área edificada ou o valor venal do imóvel. O projeto prevê isenção da contribuição para os seguintes grupos: consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social que consomem até 80 kWh mensais.