Pesquisadores da UFOP divulgam, de forma inédita, Carta Conclusiva sobre os efeitos jurídicos do inventário do Patrimônio Cultural
Pesquisadores e juristas vinculados à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), com atuação na área do Direito do Patrimônio Cultural, iniciaram nesse mês de junho as ações de divulgação da “Carta Conclusiva sobre os Efeitos Jurídicos do Inventário do Patrimônio Cultural”, documento que propõe novos referenciais interpretativos para a proteção jurídica dos bens culturais inventariados no Brasil.
Entre suas principais diretrizes, a Carta sustenta que o inventário, enquanto instrumento constitucional de proteção do Patrimônio Cultural, produz efeitos jurídicos imediatos de tutela, vinculando a atuação do Poder Público e estabelecendo aos proprietários e detentores deveres de conservação e cuidado. O documento também destaca que intervenções danosas sobre bens inventariados podem ensejar responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal, reforçando a função sociocultural da propriedade e a necessidade de preservação dos valores culturais associados aos bens protegidos.
A Carta é resultado dos debates promovidos durante o II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural e integra a publicação dos anais do evento, já disponibilizados ao público. O material reúne estudos inéditos sobre a proteção do patrimônio cultural brasileiro a partir do instituto jurídico do inventário, consolidando um importante referencial teórico e prático para pesquisadores, gestores públicos, órgãos de proteção, membros do sistema de justiça e profissionais que atuam na área da preservação cultural.
A iniciativa contou com a participação de representantes do Ministério Público, pesquisadores, gestores públicos, profissionais da área do patrimônio cultural e membros da sociedade civil, evidenciando o caráter plural e interdisciplinar das discussões que culminaram na elaboração do documento.
A Carta Conclusiva pode ser acessada no link: https://www.direitodopatrimoniocultural.com/ii-sndpc
