Decisão pode representar o fim da cobrança de laudêmio na cidade
A Justiça Federal em Vitória da Conquista (BA) concedeu liminar nesta segunda-feira (29) favorável ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Bahia (MPBA), proibindo a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Ofício de Registro de Imóveis de realizarem novas transferências de propriedades em sete bairros da cidade em favor da Igreja.
Na prática, a decisão suspende a cobrança de laudêmio — valor pago na compra e venda de imóveis sob regime de enfiteuse — e de foro, em casos em que não haja registro válido na matrícula. O Código Civil de 2002 já havia vedado a constituição de novas enfiteuses, mas, segundo o MPF e o MPBA, houve tentativas de reativar registros antigos para manter as cobranças.
Principais pontos da decisão
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• Proibição de cobrança de laudêmio e foro quando não constar registro regular no imóvel;
• Impedimento de novos registros de enfiteuses, prática abolida pela legislação atual;
• Reconhecimento da ilegalidade em tentativas de reativação de registros antigos, consideradas “servidão anômala”;
• Aplicação de multa ao registrador por manobras para manter a cobrança;
• Marcação de audiência pública para novembro de 2025, que reunirá autoridades, bancos, prefeitura, entidades de classe e sociedade civil.
Impactos no mercado imobiliário
A decisão reforça a segurança jurídica no setor imobiliário de Vitória da Conquista, afastando a possibilidade de cobranças indevidas que poderiam atingir milhares de proprietários. Para corretores, significa maior clareza nas negociações, menos entraves legais e mais confiança de clientes na compra e venda de imóveis.
Segundo a corretora e avaliadora Carleane Premoli, “a decisão quebra a tentativa de ressuscitar enfiteuses antigas e fortalece a segurança do mercado, trazendo mais tranquilidade para proprietários e investidores”.
Se confirmada em caráter definitivo, a decisão pode significar o fim da cobrança do laudêmio em Vitória da Conquista.
