A Câmara Municipal de Guanambi aprovou o Projeto de Lei nº 46/2025, que implementa e organiza o Sistema de Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município.
O projeto estabelece que os serviços municipais de transporte público passam a integrar um sistema organizado, composto pelo transporte de passageiros em todas as suas modalidades, pela infraestrutura de circulação urbana e por um conjunto de conexões que incluem estações, terminais rodoviários, abrigos, pontos de embarque e desembarque, áreas de estacionamento e locais destinados à carga e descarga. Também estão previstos os mecanismos de regulamentação e controle do sistema.
Conforme a proposta, caberá à Secretaria de Infraestrutura planejar, coordenar e executar as políticas de transporte, trânsito e tráfego urbano, além de gerir, regulamentar, monitorar e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO).
Com informações do Achei Sudoeste
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