A Justiça Está se Tornando um Privilégio Para Poucos?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Resolução 3/25, que muda profundamente a forma como os julgamentos acontecem. Com a justificativa de modernizar e agilizar os processos, o STJ está, na verdade, criando barreiras que afastam ainda mais o cidadão comum da Justiça.

A principal mudança dessa resolução é a adoção do julgamento virtual sem participação ao vivo (assíncrono). Isso significa que as decisões serão tomadas sem que os advogados possam falar diretamente com os ministros no momento do julgamento.

Antes dessa mudança, os advogados podiam apresentar seus argumentos pessoalmente, explicando cada detalhe do caso e até mesmo respondendo a perguntas dos ministros. Essa interação permitia que os julgadores tivessem uma visão mais completa.

Agora, com a nova regra, essa troca de ideias deixa de existir. O advogado precisa gravar um vídeo ou enviar um áudio com seus argumentos até 48 horas antes do julgamento, e os ministros assistirão (ou não) quando acharem conveniente. A defesa deixa de ser um debate e passa a ser apenas um arquivo enviado com antecedência, sem qualquer possibilidade de resposta ou esclarecimento no momento da decisão.

Na prática, isso torna os julgamentos frios, impessoais e distantes da realidade dos cidadãos que precisam da Justiça.

O Que Isso Significa Para o Cidadão Comum?

O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Quando se limita a atuação do advogado, não é apenas ele que perde, mas qualquer pessoa que precise lutar por seus direitos.

Antes dessa mudança, o julgamento era um evento ao vivo, no qual o advogado podia ajustar a estratégia de defesa conforme os ministros faziam perguntas, ou levantavam dúvidas. Agora, o julgamento se transforma em uma decisão isolada, onde os ministros analisam o caso separadamente, em momentos diferentes, sem qualquer interação com os advogados.

Isso significa que:

✔ O advogado perde a chance de convencer os ministros no momento mais decisivo do processo.
✔ O cidadão comum tem ainda menos chances de ser ouvido, já que seu caso será julgado com base em arquivos gravados, sem a força de uma defesa feita ao vivo.
✔ Os ministros podem decidir sem sequer assistir à sustentação oral, pois nada os obriga a analisar o vídeo enviado pelo advogado.

Na prática, o que está acontecendo é que a Justiça está se tornando um clube fechado, onde apenas os influentes conseguem ser ouvidos de verdade. Quem já tinha dificuldade em ter sua voz considerada agora enfrenta um sistema ainda mais distante e inacessível.

A OAB Não Pode se Omitir

Diante dessa mudança que atinge diretamente o direito de defesa do cidadão, a OAB não pode permanecer inerte. A Ordem tem um papel fundamental não apenas na defesa das prerrogativas dos advogados, mas, principalmente, na defesa da sociedade contra qualquer tentativa de restringir o acesso à Justiça.

A OAB precisa agir com firmeza para impedir que o Judiciário se transforme em um ambiente exclusivo para poucos. Se a advocacia for enfraquecida, o cidadão perde sua última linha de defesa. A luta não é apenas por um modelo processual, mas pela própria garantia de que qualquer pessoa possa ser ouvida e julgada de forma justa.

Se essa resolução permanecer, a Justiça brasileira se tornará um sistema onde apenas os poderosos têm acesso real às decisões, enquanto o cidadão comum terá seu caso tratado de forma burocrática, sem qualquer possibilidade de uma defesa completa.

A Justiça não pode ser transformada em um privilégio. A advocacia precisa continuar sendo o canal pelo qual o cidadão tem acesso ao julgamento justo, humano e equilibrado.

A luta contra essa mudança não é apenas dos advogados – é de todos os brasileiros que acreditam no direito de serem ouvidos.

Leonardo Mascarenhas.

Vivendo e Respirando o Direito há mais de 21 anos.