Conquista: Após polêmicas, vereadores aprovam isenção de IPTU por tempo indeterminado para Zona Rural

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (12) a Emenda Modificativa Nº 30/2025 assegurando, por tempo indeterminado, a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para moradores da Zona Rural. Submetida por 12 parlamentares, a medida suprime o Parágrafo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 40/2025 que previa a desobrigação de pagamento do Imposto apenas no exercício fiscal de 2026.

A medida abrange os distritos de Bate-Pé, Cercadinho, Iguá, Inhobim, Dantelândia, José Gonçalves, São João da Vitória (Batuque), Veredinha, São Sebastião, Cabiceira da Jiboia e imóveis residenciais do Pradoso. Na proposta de emenda, os vereadores reconheceram que existem diferenças significativas entre a zona urbana e os distritos, fortalecendo “a necessidade histórica de um tratamento diferenciado às localidades que apresentam menor acesso a serviços públicos, menor valorização imobiliária e economia predominantemente baseada na agricultura familiar.” O texto apresentado salienta que a isenção por tempo indeterminado não compromete a arrecadação do munícipio.

O vereador Luciano Gomes (PCdoB), um dos autores do dispositivo, destacou a necessidade de proteção aos pequenos proprietários rurais moradores dos distritos. Em entrevista ao Conquista News, o edil enfatizou a importância da isenção a longo prazo: “Não há nada hoje que justifique a zona rural pagar o IPTU. Então a emenda que submetemos é uma medida que nós tomamos para amenizar o sofrimento do povo da zona rural que já sofre tantas faltas”, afirmou.

A discussão uniu parlamentares das bancadas de situação e oposição em pro. Assinaram a emenda os vereadores: Adinilson Pereira (União), Cris Rocha (MDB), Delegada Gabriela Garrido (PV), Dinho dos Campinhos (Republicanos), Diogo Azevedo (União), Herminio Oliveira (PP), Ivan Cordeiro (PL), Luciano Gomes (PCdoB), Nelson de Vivi (PSDB), Paulinho Oliveira (PSDB), Ricardo Babão (PCdoB) e Subtenente Muniz (PDT).

O que diz o Projeto de Lei Complementar?

O Projeto de Lei Complementar Nº 40/2025, enviado ao legislativo em 19 de novembro de 2025 em caráter de urgência, promove alterações no Artigo 102 do Código Tributário Municipal. De acordo com a Prefeitura, as modificações visam a atualização e ampliação das hipóteses de isenção do IPTU, para se adequar às características territoriais de Vitória da Conquista. A medida reconhece que a tributação sobre a propriedade residencial única, quando de valor modesto, representa uma “cobrança desproporcional para famílias de baixa renda, comprometendo recursos que deveriam ser destinados a necessidades básicas”.

Quanto a delimitação temporal de aplicação exclusiva da isenção no ano de 2026, a mensagem ao legislativo, assinada pela Prefeita Sheila Lemos, destacou a “necessidade de ajustes ao processo de modernização cadastral em curso no Município e da implementação das novas diretrizes de territorialização e padronização dos setores urbanos e municipais”, o que acendeu o alerta dos vereadores para possíveis cobranças a partir de 2027.

Votado em redação final a pedido do líder de governo no plenário, o vereador Edivaldo Ferreira Jr. (MDB), o projeto segue agora para Prefeita Sheila Lemos para promulgação e publicação no Diário Oficial.