A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou nesta quinta-feira o decreto nº 24.021/2025, que estende o prazo de adaptação do sistema de Estacionamento Rotativo, conhecido como Zona Azul, até 31 de dezembro, disponibiliza a instalação de pontos fixos de atendimento e mantém a utilização do pré-pago. De acordo com as informações publicadas pelo Executivo, “as novas medidas visam possibilitar uma maior familiarização dos motoristas às mudanças no sistema, além de garantir o caráter rotativo do estacionamento, beneficiando usuários e o comércio local.”
As mudanças entram em vigor imediatamente após uma chuva de críticas ao Decreto Nº 23.999/2025, publicado em 19 de novembro. Condutores e usuários do serviço de Estacionamento Rotativo denunciaram diversos problemas como cobranças abusivas, falta de tempo de adaptação ao novo sistema e ausência de orientação adequada aos usuários.
A principal alteração publicada hoje é para o motorista que não tiver créditos no momento do estacionamento, com a possibilidade de evitar a multa grave. Antes, não pagar o estacionamento rotativo regulamentado era classificado como infração de trânsito de natureza grave, resultando em multa de R$ 195,00 e perda de 5 pontos na CNH. Com a nova regra, o motorista em situação irregular terá a oportunidade de regularizar o pagamento. Ele receberá uma notificação/aviso e terá 20 minutos para efetuar o pagamento do valor correspondente ao uso da vaga.
Caso o pagamento não seja feito nos 20 minutos, será gerada uma Taxa Pós-Utilização (TPU) no valor de R$ 60,00. A TPU não é multa, é uma tarifa pelo serviço utilizado. Apenas se o motorista decidir não pagar a TPU de R$ 60,00 é que a situação será convertida na multa grave (R$ 195,00 e 5 pontos na CNH), como acontecia antes.
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Prazo de Adaptação Estendido
A extensão do prazo de adaptação é uma determinação do Governo Municipal à concessionária para que a população se acostume ao novo sistema e à nova tarifa. O período, que inicialmente seria de 15 dias, foi estendido até 31 de dezembro.
Outra medida importante é o ressarcimento do valor da Taxa Pós-Utilização (TPU) que tenha sido gerada e paga antes do decreto. O usuário pode optar por receber o dinheiro ou ter o valor convertido em créditos de estacionamento para uso futuro.
Com as mudanças, os motoristas têm diversas opções para efetuar o pagamento da Zona Azul e, se necessário, da TPU:
• Aplicativo: utilizando o aplicativo oficial do sistema (é essencial habilitar as funções de débito e notificação).
• Pontos Fixos: pagamento em um dos pontos fixos distribuídos pelo centro da cidade
• Outros Meios: por meio de monitores e também pelo WhatsApp.
Instalação de Pontos de Atendimento Fixo
O Art. 3º do decreto estabelece que a concessionária do serviço público de Estacionamento Rotativo Pago terá que disponibilizar e manter em funcionamento, a partir da publicação do decreto, pontos fixos de atendimento ao público em locais de fácil acesso no Município.
Os pontos fixos de atendimento contarão com funcionários da Zona Azul habilitados para prestar informações, esclarecer dúvidas da população e orientar os usuários sobre o novo sistema, em especial sobre a aplicação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e o Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT).
A previsão é que o serviço conte inicialmente com cinco pontos fixos de atendimento no centro da cidade:
– Praça Tancredo Neves
– Praça Barão do Rio Branco
– Travessa dos Artistas (próximo à Régis Pacheco)
– Praça Nove de Novembro
– Ceasa
Valores e Tempo de Permanência
Atualmente, o valor é de R$ 3 por uma hora e de R$ 6 por duas horas para carro, que é o tempo máximo de permanência; para motocicletas, o valor é de R$ 1,50 por uma hora e R$ 3,00 por duas. É importante destacar, que o valor da hora do estacionamento rotativo (Zona Azul) estava congelado há três anos e foi reajustado no novo contrato de concessão.
A utilização do pré-pago também será mantida pelo tempo de até duas horas. Mas, para isso, é necessário que os usuários da Zona Azul deixem crédito suficiente no aplicativo.
O objetivo da Zona Azul é permitir a rotatividade nas vagas, evitando que o mesmo veículo permaneça por horas enquanto outros não conseguem ter acesso ao comércio central. “A Zona Azul não tem como objetivo penalizar a população, o objetivo é organizar o trânsito, oportunizar a utilização das vagas por todos aqueles que necessitarem estacionar, o que não estava ocorrendo, porque o fluxo diário de veículos na cidade é muito alto e nem todas as pessoas têm o entendimento de que aquela é uma vaga pública, não é uma área particular, por isso deve usar o espaço pelo período de até duas horas e desocupar a vaga para que outro motorista possa utilizá-la”, disse a prefeita Sheila Lemos.