Sobre o PL de inclusão das músicas dos artistas locais e regionais nas Rádios

O vereador Luciano Gomes (PCdoB) apresentou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Projeto de Lei para legislar matéria de interesse local voltado à promoção da cultura regional. A proposta visa garantir que as rádios sediadas no município incluam em sua programação percentual mínimo da produção musical de artistas locais e regionais, assegurando espaço para a diversidade cultural da cidade e do seu entorno.

A iniciativa reconhece que o acesso aos meios de comunicação é fundamental para a efetivação dos direitos culturais — que são, por natureza, direitos difusos e coletivos — e propõe uma atuação positiva do poder público municipal para assegurar a inclusão e valorização da arte conquistense e do território sudoeste.

Com respaldo jurídico voluntário (pro bono) da advocacia comprometida com a causa cultural, o projeto legislativo está estruturado com atenção às diretrizes constitucionais e legais, respeitando a liberdade de expressão e as bases do direito à comunicação, buscando corrigir desigualdades históricas no acesso à mídia por parte de artistas independentes.

Experiências semelhantes já foram implementadas com sucesso em outras partes do país. É o caso da Lei Pinduca, em Belém do Pará, que protege a difusão do carimbó — expressão musical típica daquela região — nas rádios locais de Belém. Outro exemplo vem do Estado de Santa Catarina, que debateu proposta legislativa estadual voltada àpromover a produção musical regional catarinense.

O projeto conquistense se insere nesse mesmo espírito: fomentar a cultura, garantir espaço para os talentos da terra e estimular a economia criativa a partir do rádio. Ao reconhecer o valor da música produzida em Vitória da Conquista e arredores, a proposta contribui para a preservação da identidade cultural do município e fortalece seus laços com a comunidade artística desse território da identidade.

Sensibilizado pelo adeus ao querido amigo Evando Correia, o mandato do ilustre parlamentar Luciano Gomes decidiu confirmar o nome do cantor e compositor como homenageado da iniciativa legislativa, valendo lembrar que Evandro é autor de entre outras canções festejadas, da música “Gema”, sinônimo imperfeito de “Joia”, e que no caso é umhino popular afetivo de Vitória da Conquista,apelidada de a Jóia do Sertão Baiano.  

Para concluir, é importante destacar a forçafavorável dos direitos culturais, e que os artistas locais e regionais do território sudoeste, ao ter suas canções executadas nas rádios, tem potencial destaque da fama com a chance de se tornar conhecidos e alcançar realizações em suas carreiras, além da possibilidade de obtenção dos direitos protegidos na LDA (Lei de Direitos Autorais) – Lei Federal 9.610/98, cujos direitos chegam há 70 anos após a morte. 

Sobre o Autor: AGUIAR, Alexandre Almeida é advogado culturalista, ex–Presidente da Comissão Especial de Cultura e Entretenimento da OAB/BA (2022-24).