Senado aprova a regulamentação da reforma tributária e projeto vai à Câmara

Proposta regulamenta cobrança dos novos impostos criados pela reforma tributária; destaque para retomar taxação de armas foi rejeitado

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Nenhum destaque (possíveis mudanças) na proposta foi aprovado. Por ter sido alterado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou novas emendas no plenário, entre elas a inclusão de serviços funerários no regime diferenciado com desconto de 60% dos novos impostos criados pela reforma. Segundo ele, as sugestões acatadas visam a “segurança jurídica”.

Outra alteração foi a inclusão de uma emenda que garante a não incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a exportação de bens minerais. Ele acrescentou ainda a atualização anual, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), da alíquota específica do Imposto Seletivo aplicável a produtos fumígenos (cigarros).

Na quarta-feira (11), o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) depois de quase oito horas de discussão. Por meio de destaques, a maioria dos senadores na comissão votou para retirar a incidência do Imposto Seletivo (IS) de armas e munições e de bebidas açucaradas, como refrigerantes.

No plenário, um destaque apresentado pelo PT para retomar a taxação das armas foi derrotado no plenário. O placar foi de 33 votos em prol da cobrança extra e 32 contrários, mas eram necessários 41 votos para a aprovação do destaque.

O relator esperava a votação do projeto no plenário ainda na quarta. No entanto, como a discussão no colegiado se estendeu, a análise no plenário ficou para esta quinta.

Alterações na comissão

Após negociações na véspera e durante a análise do texto na CCJ, o relator fez uma série de mudanças em seu parecer em relação à primeira versão apresentada na segunda-feira (9).

Também foi aprovado por destaque a redução de 60% na cobrança dos novos impostos para serviços de saneamento básico. A medida beneficia operadoras e equipara os serviços de água e esgoto ao tratamento tributário dado para o setor de saúde.

Em relação a medicamentos, o relator acrescentou que a lista de itens isentos deverá ser definida em lei complementar que deverá estabelecer os itens em rol taxativo.

Antes, a primeira versão do parecer definia que um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com consultoria do Ministério da Saúde, definiria a lista de isenção. Braga também inclui a isenção para remédios relacionados à linha de cuidado do diabete mellitus.

Outra mudança negociada foi a redução da taxação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A alíquota para os tributos unificados passa de 8,5% para 5%. Além disso, nos cinco primeiros anos da SAF, ficarão isentas de tributação as receitas de transferência de direitos esportivos de atletas.

Sobre a Zona Franca de Manaus, Braga decidiu contemplar, com o regime favorecido, a indústria de refino de petróleo localizada na área da Amazônia Ocidental.

O projeto foi enviado pelo governo e aprovado na Câmara em julho. Desde então, está em análise no Senado e recebeu mais de duas mil emendas. Braga acatou mais de 650 de forma total ou parcial.

Entenda as alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados:

• Armas e munições

Braga havia incluído no parecer a taxação de armas e munições no Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. No entanto, a taxação extra desagradou integrantes da bancada da bala e da oposição, que conseguiram aprovar um destaque para retirar esses produtos da lista de itens taxados pelo IS.

• Combustíveis

Em relação às alíquotas dos combustíveis, o relator acrescentou que a metodologia de cálculo da carga tributária deverá ser aprovada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.

Pelo texto, os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados.

• Imposto seletivo

Além de armas e munições, itens plásticos descartáveis, como copos e canudos, também estavam inicialmente incluídos na taxação do IS, mas Braga disse ter cometido um “erro”. Segundo ele, o setor de plásticos ficou em “pandemônio” com a possibilidade da cobrança extra. Em nova versão do parecer, ele retirou a taxação pelo IS dos descartáveis.

Bebidas açucaradas estavam entre os que seriam taxados pelo IS, segundo o relatório de Braga. No entanto, os senadores aprovaram um destaque para retirar os produtos da lista de itens taxadas.

Foram mantidos entre os itens taxados pelo Imposto Seletivo: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bens minerais, apostas on-lin (bets).

• “Trava” da alíquota

Sobre a “trava” para a alíquota padrão de 26,5% dos novos impostos, o relator incluiu prazo de 90 dias, após a avaliação quinquenal, para o Poder Executivo enviar um projeto para redução da alíquota quando ela ultrapassar o limite.

Segundo Braga, as alterações do parecer dele representam um aumento de 0,13 ponto percentual na alíquota e devem ser compensadas pela redução da sonegação de impostos quando a reforma entrar em vigor.

O parecer aprovado determina ainda uma “alíquota teste” para 2026, sem a necessidade de recolhimento do tributo. A intenção é testar o novo sistema de aplicação da alíquota.

• Cesta básica

Incluída na reta final da votação na Câmara, a isenção para carnes foi mantida no relatório de Braga. As proteínas (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e algumas carnes de peixe) constam na lista de produtos com alíquotas zero dos novos impostos.

Na complementação de voto desta tarde, o relator também atualizou a descrição detalhada do chamado “pão francês”, que faz parte da cesta básica isenta. Também retirou o óleo de soja da lista de itens 100% isentos da cesta e passou para a lista daqueles que têm 60% de isenção.

Outra alteração feita por Braga nesta quarta foi a inclusão de erva mate, água mineral e biscoitos e bolachas — desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados — na lista de alimentos com 60% de isenção.

• Atividades com redução

Entre as mudanças feitas por Braga está a inclusão de serviços de home care, de esterilização e de instrumentação cirúrgica, no rol de atividades submetidas à redução de 60% em tributos.

O setor cultural também foi beneficiado com a redução no caso de galerias e obras de arte nacionais. Além disso, serviços de saneamento básico e medicina veterinária também foram submetidos à redução de 60% dos impostos.

• Cashback

O senador também incluiu serviços de internet e telefonia no sistema de cashback – mecanismo de devolução para famílias de baixa renda.

• Nanoempreendedor

O relator manteve a isenção dos novos impostos para os nanoempreendedores, aqueles com receita bruta menor do que R$ 40,5 mil – metade do limite estabelecido para adesão ao regime de microempreendedor individual (MEI).

Foi incluído novo parâmetro para enquadrar motoristas de aplicativos e entregadores na categoria. Para isso, a nova versão do projeto prevê que será considerada como receita bruta desses profissionais 25% do valor bruto mensal recebido.

Entenda a proposta

O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.

A proposta é uma das prioridades do governo neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada entre 26,5% e 28%.