Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores projeto de lei que doa área para construção da Vila do Servidor

O Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (25), o Projeto de Lei nº 17/2025, que trata da doação de terrenos da Prefeitura de Vitória da Conquista à VCA Vila do Servidor Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, constituída pela VCA Construtora, empresa vencedora no Chamamento Público nº 001/2024, responsável pela construção da Vila do Servidor.

A mensagem da prefeita Sheila Lemos afirma que o Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a efetivar a doação com encargos de três áreas públicas localizadas no Loteamento Vila América, Bairro Boa Vista, à Sociedade de Propósito Específico, destinadas exclusivamente à construção de empreendimento habitacional do Programa Municipal Vila do Servidor.

Cumpre destacar que a doação proposta está condicionada a encargos específicos, com cláusula de reversão ao patrimônio municipal em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela donatária, resguardando assim o interesse público. O empreendimento a ser construído nos imóveis objeto da doação prevê a implantação de 600 a 900 unidades habitacionais, moduladas em empreendimentos habitacionais plurifamiliar, condominial, a serem contratadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

A lei proposta pelo Município tem 14 artigos. O parágrafo único do art. 8º vem com a seguinte redação: “O servidor público ou empregado público municipal do Município de Vitória da Conquista, que realizar a transmissão inter vivos, a título oneroso, da propriedade imobiliária para o seu domínio, formalizada mediante o competente registro imobiliário, será dispensado do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)”.  Este é mais um benefício para o servidor que terá um desconto de 25 mil reais no valor do seu imóvel, com a doação do terreno por parte da Prefeitura.

Lançamento Vila do Servidor

O Programa Municipal Vila do Servidor foi instituído pela Lei Municipal nº 2.802, de 2023, a fim de proporcionar moradia digna aos servidores públicos municipais, reconhecendo a importância desses profissionais para a Administração Pública e contribuindo para a redução do déficit habitacional em Vitória da Conquista.

Em 2024, a Prefeitura Municipal realizou o Chamamento Público, visando selecionar empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica, para a implantação de empreendimento. A VCA Construtora foi selecionada e, em conformidade com as exigências do Termo de Referência, constituiu a Sociedade de Propósito Específico.

Antes da instituição oficial do programa e da seleção da empresa, em 2021, a Prefeitura Municipal realizou a pesquisa de intenção que demonstrou que 99,35% dos servidores participantes declararam possuir interesse em adquirir um imóvel no empreendimento Vila do Servidor, caso o preço seja vantajoso em relação às demandas do mercado. Além disso, o cadastro realizado entre janeiro e março de 2024 contabilizou 2.958 formulários preenchidos por servidores interessados, evidenciando a inquestionável necessidade e o interesse na concretização desse projeto.

O Grupo de Trabalho Intersetorial, criado em 2023, indicou que a localidade escolhida para a implantação do empreendimento apresenta infraestrutura adequada, com acesso a serviços essenciais como saúde, educação, transporte público, comércio e serviços públicos.

“Pelo exposto, considerando a relevância social do projeto e os benefícios que trará à nossa comunidade, especialmente aos servidores públicos municipais, e tendo em vista a necessidade de respeitar o cronograma de execução previsto no Termo de Referência para a implantação do empreendimento, requeiro seja o presente Projeto de Lei processado, apreciado e votado em regime de urgência por essa Egrégia Casa Legislativa”, finaliza a mensagem da prefeita.