PGR entra no STF para reverter poderes do TSE

Resolução deu poder de polícia à Corte, além de permitir a si própria retirar fake news sem a necessidade de outros ofícios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou nesta sexta-feira, 21, com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para reverter uma resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deu poder de polícia à Corte, além de permitir a si própria retirar “fake news” sem a necessidade de outros ofícios. 

A ação foi protocolada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, com pedido de medida cautelar contra trechos da resolução. De acordo com a resolução, aprovada por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta quinta-feira, 20, os conteúdos considerados falsos pelo próprio TSE poderão ser retirados do ar imediatamente, quando republicados em outros sites, sem a necessidade de abertura de nova ação ou julgamento, em prazo de até duas horas, independentemente de manifestação do Ministério Público Eleitoral.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, alegou que a medida é necessária porque houve um “aumento no número de fake news” em circulação, depois do primeiro turno deste ano. Segundo Aras, contudo, vários artigos da resolução são inconstitucionais. A PGR alega que é preciso que a Constituição seja seguida para evitar “a livre manifestação de opiniões e de informação acerca dos fatos a que se refere”.

“O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação. A democracia se faz com a participação ativa dos cidadãos, sobretudo nos espaços de diálogo, sendo induvidoso que a internet revela-se hoje como espaço dos mais acessíveis para a manifestação do pensamento”, afirma o PGR.

De acordo com ele, o eventual uso abusivo das redes deve ser corrigido pela retirada de conteúdos, e não pela “supressão desses espaços, alijando as pessoas de seus ambientes virtuais de atuação, no exercício da cidadania”.

Ainda segundo o PGR, é preciso avançar no combate à desinformação, buscando aperfeiçoamento dos instrumentos legais, mas sem atropelos.

“Esse aperfeiçoamento, contudo, há de se fazer sem atropelos, no ambiente democraticamente legitimado para essas soluções, que é o Parlamento, no momento adequado, em desenvolvimento contínuo de nossas instituições e do nosso processo civilizatório”,