Pedido de vista adia julgamento que pode alterar a Guarda Municipal de Vitória da Conquista

O julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o reaproveitamento de agentes de segurança patrimonial na Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista foi suspenso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) após pedido de vista da desembargadora Pilar Célia. A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e discute a constitucionalidade do aproveitamento de servidores em cargos da Guarda Municipal sem concurso público específico.

A suspensão do julgamento mantém em aberto a definição sobre a questão e, segundo a Prefeitura de Vitória da Conquista, exige atenção especial às possíveis consequências de uma eventual decisão sobre a estrutura da corporação e sobre a prestação dos serviços de segurança e proteção à população.

Durante a sessão, o subprocurador-geral do Município, Jônatan Meireles, reforçou ao plenário a preocupação da Prefeitura com os impactos que uma eventual alteração imediata na atual estrutura da Guarda poderia provocar na ordem pública e social do município.

“Queremos confiar que o Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos e desprezar o risco de colapsar toda uma ordem pública e social em Vitória da Conquista”, afirmou Jônatan Meireles.

O representante do Município defendeu a manutenção do ato de aproveitamento dos servidores e, em última hipótese, pediu a modulação dos efeitos de eventual decisão desfavorável, de modo a considerar as consequências práticas do julgamento, a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos.

Com o pedido de vista, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado em nova data fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Até a conclusão do julgamento, a Guarda Municipal permanece em funcionamento