O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita.
A nova regra altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de cidadãos inscritos no CadÚnico. A medida entra em vigor em 45 dias, e os detalhes de como o benefício será oferecido ainda serão divulgados pelo governo.
Lula vetou o trecho que exigia exame toxicológico para as categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O exame segue obrigatório apenas para categorias C, D e E — motoristas profissionais de caminhões, ônibus e veículos de carga.
A lei também moderniza o processo de transferência de veículos, que poderá ser feito totalmente de forma digital, com contrato eletrônico válido em todo o país e vistoria online, a critério dos Detrans estaduais.
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