Sudoeste: Justiça determina que Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora realize concurso público
A Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora regularize o quadro de pessoal e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão foi proferida após o judiciário acatar um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
A ordem judicial, proferida no último dia 24 de agosto, exige o cumprimento de sentença decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura e o órgão ministerial.
Segundo o Ministério Público, o Poder Executivo de Livramento mantém 2.027 vínculos temporários — o que representa mais de 64% de toda a força de trabalho da administração local.
Ainda de acordo com o MPBA, a gestão não apresentou justificativas jurídicas nem documentos probatórios que comprovem a legalidade das contratações.
A sentença obriga a gestão municipal a mapear e detalhar a situação de cada contratado, discriminando função, vigência do vínculo, formato de seleção e fundamentação legal.
Com informações do A Tarde