![\"\"](\"https:\/\/conquistanews.com\/teste\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/xande25.png\")
<\/h4>\nAlexandre Alcantara (*)<\/p>\n
<\/h4>\nO Estado da Bahia, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 23.289 de 20 de dezembro de 2024, regulamentou a transfer\u00eancia do sigilo banc\u00e1rio no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de auditoria cont\u00e1bil,\u00a0prevendo o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sem pr\u00e9via necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do que prev\u00ea o artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001.<\/p>\n
A Lei Complementar Federal n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001, em seu artigo 6\u00ba, disciplina sobre o acesso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, desde que formalmente instaurado um processo administrativo ou procedimento fiscal. Este dispositivo tem como objetivo viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e possibilitar a apura\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es tribut\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, permitindo a auditoria das opera\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes mediante a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma mais apropriada aos fatos cont\u00e1beis identificados no curso do procedimento fiscal, em especial quando aplic\u00e1veis a presun\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis legalmente definidas quanto \u00e0 sua aplicabilidade na conclus\u00e3o de procedimentos fiscalizat\u00f3rios.<\/p>\n
Lei Complementar N\u00ba 105, de 10 de Janeiro de 2001.<\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0As autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0O resultado dos exames, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo ser\u00e3o conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, refor\u00e7ando a ideia de que, desde que as garantias m\u00ednimas sejam observadas, o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o representa uma quebra do sigilo banc\u00e1rio, mas sim uma transfer\u00eancia do sigilo da institui\u00e7\u00e3o financeira para a autoridade tribut\u00e1ria\u200b<\/p>\n Esse entendimento tem sido um alicerce importante para a regulamenta\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em diversas esferas, incluindo os estados e munic\u00edpios.<\/p>\n Conforme destacado por Silva (2024: 145)<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela constitucionalidade do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001 (STF: RE 601314, ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397), garantindo \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias um excelente instrumento de apoio \u00e0 auditoria fisco-cont\u00e1bil, na medida em que conseguir\u00e3o realizar a verifica\u00e7\u00e3o da correta escritura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes, considerando a\u00a0simplifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, sem a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (SILVA, CERQUEIRA, 2018: 20\u201321).<\/p>\n As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam avan\u00e7ado em suas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do exame da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das empresas, contando com poderosos e eficientes aplicativos de auditoria, que realizam o cruzamento das informa\u00e7\u00f5es constantes na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil com as bases de dados dos livros e documentos fiscais eletr\u00f4nicos. Al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 correta escritura\u00e7\u00e3o das suas opera\u00e7\u00f5es financeiras, considerando a simplifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias conforme previsto no art. 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001, que permite o acesso a estas informa\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n O STF firmou o entendimento segundo o qual, formalizado processo administrativo pr\u00f3prio, no qual se assegurem certas garantias m\u00ednimas ao contribuinte alvo da auditoria, os dados banc\u00e1rios dele podem ser acessados diretamente pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o haveria, a rigor, uma quebra do sigilo banc\u00e1rio, mas sim uma transfer\u00eancia do sigilo da institui\u00e7\u00e3o financeira para a autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto regulamentador, existia apenas uma previs\u00e3o gen\u00e9rica no artigo 108-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual estabelecendo a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o dos dados financeiros dos contribuintes, nos termos nele estabelecidos.<\/p>\n C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado da Bahia (COTEB – Lei n\u00ba 3.956\/1981)<\/strong><\/p>\n Art. 108-A\u00a0<\/strong>– Os documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sito e aplica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser requisitados para exame, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente, observados procedimentos, formas e prazos regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>– O resultado dos exames, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo ser\u00e3o conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d (NR)<\/p>\n Nota<\/strong>: O art. 108-A foi acrescentado pela Lei n\u00ba 14.526, de 21\/12\/22, DOE de 22\/12\/22, efeitos a partir de 22\/12\/22.<\/p>\n Este dispositivo do COTEB n\u00e3o era o suficiente para ter a efic\u00e1cia legal e operacional, considerando que o STF sentenciou que deveria haver regulamenta\u00e7\u00e3o nos termos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o federal por parte dos demais entes federativos, seja ele dos Estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, conforme observa\u00e7\u00f5es do relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, onde explicitou o entendimento da Corte sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei (STF, 2016):<\/p>\n Os estados e munic\u00edpios somente poder\u00e3o obter as informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 6\u00ba da LC 105\/2001, uma vez regulamentada a mat\u00e9ria, de forma an\u00e1loga ao Decreto Federal 3.724\/2001, tal regulamenta\u00e7\u00e3o deve conter as seguintes garantias: pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e o tributo objeto de cobran\u00e7a no procedimento administrativo instaurado; a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte quanto a instaura\u00e7\u00e3o do processo e a todos os demais atos; sujei\u00e7\u00e3o do pedido de acesso a um superior hier\u00e1rquico; exist\u00eancia de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de desvios.<\/p>\n O mapa a seguir demonstra as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 fizeram a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001.<\/p>\n A imagem a seguir apresenta uma linha do tempo das regulamenta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n No \u00e2mbito municipal, ainda n\u00e3o h\u00e1 ampla base normativa regulamentando o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras nos termos definidos no artigo 6\u00ba da LC n\u00ba 105\/2001, conforme destaca Silva (2024: 152)<\/p>\n Estudo realizado por Silva (2023) analisou os aspectos cont\u00e1beis na regulamenta\u00e7\u00e3o do ISSQN, em que foram apontados exemplos de munic\u00edpios que j\u00e1 avan\u00e7aram nesse sentido. Na pesquisa, foi considerada uma amostragem de\u00a0<\/em>cinquenta\u00a0munic\u00edpios, nos quais se constatou que apenas dezessete tinham previs\u00e3o legal para acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras nos termos preconizados na LC n\u00ba 105\/2001.<\/em><\/p>\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeira muitas Secretarias de Fazenda criaram\u00a0unidades especializadas em auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria<\/em>, al\u00e9m de formaliza\u00e7\u00e3o de termo de coopera\u00e7\u00e3o com o Banco Central do Brasil, para\u00a0acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional\u00a0<\/em>(CCS), e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para acesso ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria\u00a0(SIMBA)<\/em>. \u00a0Merece destaque ainda que desde 2017, no \u00e2mbito do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais, existe um Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil.<\/p>\n Durante o 60\u00ba Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais (Encat), realizado em Bras\u00edlia em mar\u00e7o de 2017, foi criado o\u00a0Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil<\/strong>, congregando hoje representantes de todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, atuando na dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de auditoria, emitindo orienta\u00e7\u00f5es para aperfei\u00e7oamento dos atos normativos estaduais relacionados \u00e0 tem\u00e1tica cont\u00e1bil, promovendo o est\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas de auditoria de uso comum por meio do compartilhamento de dicas de utiliza\u00e7\u00e3o e sugest\u00f5es de melhorias, al\u00e9m de divulgar sugest\u00f5es de diretivas para cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de roteiros espec\u00edficos a fim de detectar fraudes cont\u00e1beis. Tive o privil\u00e9gio de participar da cria\u00e7\u00e3o desse grupo de trabalho e integrar sua lideran\u00e7a nos seus cinco primeiros anos.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de unidades especializadas em auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria tem sido uma tend\u00eancia crescente em diversos estados brasileiros. Atualmente existem oito unidades especializadas em auditoria cont\u00e1bil: Alagoas, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.<\/p>\n \u00a0Algumas destas unidades, denominadas como chefias, ger\u00eancias, supervis\u00f5es, coordenadorias, n\u00facleos ou simplesmente grupos de trabalho, realizam a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do ITCMD, quando envolve quest\u00f5es relacionadas a avalia\u00e7\u00e3o de empresas. Nos diversos modelos adotados, algumas destas unidades atuam apenas no planejamento de a\u00e7\u00f5es de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, outras, al\u00e9m de programar as a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m as executam, ou ainda prestam unicamente suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria planejadas e executadas nas mais diversas unidades da respectiva secretaria.<\/p>\n O CCS foi criado pela Carta Circular 3.347\/2007 e atualmente regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 179, de 19 de Janeiro de 2022. Este cadastro \u00e9 formado com as informa\u00e7\u00f5es prestadas diariamente pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. O CCS \u00e9 um sistema informatizado que indica, com seguran\u00e7a e tempestividade, onde, ou seja, junto a quais institui\u00e7\u00f5es financeiras, os clientes do Sistema Financeiro Nacional mant\u00eam contas de dep\u00f3sitos \u00e0 vista, contas de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, contas de dep\u00f3sito para investimento, contas de n\u00e3o-residentes e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por interm\u00e9dio de seus representantes legais, respons\u00e1veis e procuradores. O Cadastro N\u00c3O cont\u00e9m dados de valor, de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou de saldos de contas\/aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que possuam regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 105\/2001 j\u00e1 podem firmar Termo de Acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para ter acesso ao SIMBA.<\/p>\n O SIMBA \u00e9 um sistema desenvolvido pela Secretaria de Per\u00edcia, Pesquisa e An\u00e1lise (SPPEA) do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para recebimento, processamento e an\u00e1lise de dados financeiros, de forma padronizada e segura. O seu objetivo \u00e9 proporcionar uniformidade, celeridade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a na obten\u00e7\u00e3o, manuseio e an\u00e1lise dos procedimentos investigativos que envolvam, no caso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, nas transfer\u00eancias do sigilo banc\u00e1rio dos contribuintes que estejam sob procedimento de auditoria em curso.<\/p>\n As seguintes secretarias de fazenda estaduais j\u00e1 possuem acesso ao SIMBA para realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades de auditoria cont\u00e1bil: Cear\u00e1; Esp\u00edrito Santo; Goi\u00e1s; Maranh\u00e3o; Minas Gerais; Piau\u00ed; Rio Grande do Sul; Santa Catarina e Tocantins.<\/p>\n As ferramentas tecnol\u00f3gicas t\u00eam sido um grande facilitador no processo de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria. Aplicativo como o\u00a0Cont\u00e1gil Lite<\/strong>, cedido aos Estados e Munic\u00edpios pela Receita Federal do Brasil, permite a an\u00e1lise eficiente de grandes volumes de dados financeiros e cont\u00e1beis, identificando automaticamente inconsist\u00eancias e fraudes. A sua implementa\u00e7\u00e3o no dia a dia da fiscaliza\u00e7\u00e3o em diversas secretarias da fazenda estaduais tem demonstrado um aumento na efici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, proporcionando uma verifica\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e precisa das opera\u00e7\u00f5es dos contribuintes. O aplicativo possui robustos m\u00f3dulos espec\u00edficos para recep\u00e7\u00e3o e tratamento dos dados da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos e os dados financeiros que s\u00e3o fornecidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, dentro do padr\u00e3o estabelecido pela Carta Circular BACEN n\u00ba 3.454\/2010.<\/p>\n Conforme esclarece Silva (2024: 421)<\/p>\n O\u00a0Cont\u00c1gil Lite\u00a0<\/strong>\u00e9 utilizado atualmente de forma sistem\u00e1tica por v\u00e1rias administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais, al\u00e9m da pr\u00f3pria RFB e \u00f3rg\u00e3os de controle, investiga\u00e7\u00e3o e for\u00e7as policiais, oferecendo v\u00e1rios recursos, entre os quais um avan\u00e7ado m\u00f3dulo de auditoria cont\u00e1bil e m\u00f3dulo banc\u00e1rio que realiza v\u00e1rias funcionalidades relacionadas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e ao tratamento das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/p>\n O\u00a0Cont\u00c1gil\u00a0<\/strong>tornou-se conhecido nacionalmente em 2008, com a edi\u00e7\u00e3o do 7\u00ba Pr\u00eamio de Criatividade e Inova\u00e7\u00e3o Auditor-Fiscal \u201cJos\u00e9 Ant\u00f4nio Sch\u00f6ntag\u201d, organizado pela ent\u00e3o Escola Superior de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Esaf) da Receita Federal do Brasil. Naquela edi\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, o artigo primeiro colocado teve como t\u00edtulo \u201cUm Novo Paradigma na Auditoria em Meio Digital<\/strong>\u201d, no qual foi apresentado o aplicativo Cont\u00c1gil pelo seu desenvolvedor, o auditor fiscal Gustavo Figueiredo. No artigo, \u00e9 feita uma descri\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dessa importante ferramenta de auditoria, com exemplos de algumas funcionalidades.<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 23.289\/2024 a Bahia entra no rol dos Estados e munic\u00edpios que j\u00e1 incorporaram em seu ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio os requisitos normativos estabelecidos pelo STF, permitindo que os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda da Bahia disponham de um importante instrumento para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos de auditoria cont\u00e1bil.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o baiana estabelece normas detalhadas sobre a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades equiparadas, relativas a opera\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os, no contexto de processos administrativos ou procedimentos fiscais em andamento no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria baiana. A regulamenta\u00e7\u00e3o segue as disposi\u00e7\u00f5es do art. 108-A da Lei n\u00ba 3.956\/1981 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado da Bahia) e o artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, que trata do acesso a informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando necess\u00e1rio para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n O Decreto regulamentador define que a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pode abranger dados de terceiros, quando considerados indispens\u00e1veis para elucidar fatos relacionados a tributa\u00e7\u00e3o estadual. Isso inclui situa\u00e7\u00f5es como oculta\u00e7\u00e3o de tributos, inadimpl\u00eancia fraudulenta, subavalia\u00e7\u00e3o de valores em transa\u00e7\u00f5es, entre outros, com o intuito de combater pr\u00e1ticas fiscais ilegais e garantir a veracidade das informa\u00e7\u00f5es. O artigo 1\u00ba detalha as condi\u00e7\u00f5es que tornam a requisi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel, com destaque para ind\u00edcios de fraude, omiss\u00e3o de receita ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para formalizar a requisi\u00e7\u00e3o, a autoridade fiscal dever\u00e1 elaborar, nos termos do artigo 2\u00ba, uma Proposta de Emiss\u00e3o de Requisi\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es Financeiras (PRIF \u2013 ANEXO I), que inclui uma descri\u00e7\u00e3o detalhada dos ind\u00edcios e da necessidade de quebra de sigilo, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. A requisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por uma Requisi\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Financeiras (RIF \u2013 ANEXO II), estabelecendo prazos e requisitos espec\u00edficos, conforme disposto nos artigos 3\u00ba a 5\u00ba.<\/p>\n O Decreto tamb\u00e9m estabelece as consequ\u00eancias para aqueles que n\u00e3o colaborarem ou apresentarem informa\u00e7\u00f5es falsas, com base no art. 6\u00ba, sujeito a san\u00e7\u00f5es previstas No caput do artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001. Ademais, trata do sigilo das informa\u00e7\u00f5es e das responsabilidades sobre a destrui\u00e7\u00e3o de documentos quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for extinto, conforme estabelecido em seu artigo 5\u00ba.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio e o uso de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria t\u00eam se mostrado vitais para a luta contra fraudes fiscais e a melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil. A Bahia, ao adotar a regulamenta\u00e7\u00e3o do regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105\/2001, sem d\u00favida deu um dos mais importantes passos no sentido de coibir a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, permitindo que seus auditores fiscais possam trabalhar com seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, executando de forma eficiente a sua miss\u00e3o institucional de \u201cprover e administrar os recursos financeiros para viabilizar as pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado e orientar o cidad\u00e3o quanto \u00e0 import\u00e2ncia do pagamento dos tributos e do controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos<\/em>\u201d.<\/p>\n Entretanto, existem alguns desafios a serem superados, como a ado\u00e7\u00e3o das principais estrat\u00e9gias implementadas pelas secretarias de fazenda estaduais que j\u00e1 possuem a\u00e7\u00f5es coordenadas de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de unidade especializada em auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria, formaliza\u00e7\u00e3o de termo de coopera\u00e7\u00e3o com o Banco Central do Brasil, para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para acesso ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria (SIMBA), disseminar o uso do aplicativo Cont\u00e1gil Lite e continuar a sua participa\u00e7\u00e3o de forma efetiva no\u00a0Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Cont\u00e1bil<\/strong>\u00a0do ENCAT, onde ser\u00e1 poss\u00edvel interagir com auditores fiscais de v\u00e1rios estrados e debater sobre as melhores pr\u00e1ticas de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria\u00a0adotadas nacionalmente.<\/p>\n (*) Auditor Fiscal aposentado, especialisrta em Auditoria Fsical-Cont\u00e1bil<\/p>\n Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n BACEN.\u00a0Carta Circular n\u00ba 3.454, de 14 de junho de 2010<\/strong>. Divulga leiaute das informa\u00e7\u00f5es de que trata a Circular n\u00ba 3.290, de 5 de setembro de 2005. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/normativos.bcb.gov.br\/Lists\/Normativos\/Attachments\/49600\/C_Circ_3454_v1_O.pdf<\/a>> Acesso em: 16 jan. 2025.<\/p>\n BAHIA.\u00a0Decreto n\u00ba 23.289 de 20 de dezembro de 2024<\/strong>. Regulamenta a forma e prazos para requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios de servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades a ela equiparadas, nos termos do art. 108-A da Lei n\u00ba 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/mbusca.sefaz.ba.gov.br\/DITRI\/normas_complementares\/decretos\/decreto_2024_23289.pdf<\/a>> Acesso em: 16 jan. 2025.<\/p>\n BAHIA. Secretaria da Fazenda.\u00a0Miss\u00e3o Institucional<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.sefaz.ba.gov.br\/institucional\/<\/a>> Acesso em: 16 jan. 2025.<\/p>\n FIGUEIREDO, Gustavo Henrique de Britto.\u00a0Um novo paradigma na auditoria em meio digital<\/strong>. 7\u00b0 Pr\u00eamio Sch\u00f6tag 2008 – Implanta\u00e7\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o e Melhoria da Qualidade dos Servi\u00e7os Prestados pela Receita Federal do Brasil – 1\u00ba lugar – Dispon\u00edvel em: <http:\/\/repositorio.enap.gov.br\/handle\/1\/4580<\/a>> Acesso em: 16 jan. 2025.<\/p>\n SILVA, Alexandre Alcantara da.\u00a0Aspectos cont\u00e1beis na regulamenta\u00e7\u00e3o do ISSQN:\u00a0<\/strong>presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receitas, arbitramento de receita e transfer\u00eancia do sigilo banc\u00e1rio e financeiro<\/em>. E-book. Vit\u00f3ria da Conquista: 2. ed. Edi\u00e7\u00e3o do Autor, 2023. Dispon\u00edvel em: <\u00a0https:\/\/alcantara.pro.br\/portal\/2023\/10\/05\/livro-aspectos-contabeis-na-regulamentacao-do-issqn\/<\/a>> Acesso em: 16 jan. 2025.<\/p>\n SILVA, Alexandre Alcantara da.\u00a0A transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio: impactos nos trabalhos<\/strong><\/p>\n de auditoria cont\u00e1bil tribut\u00e1ria<\/strong>. Alexandre Alcantara da Silva. 2. ed. Amazon, Edi\u00e7\u00e3o do Autor, 2023.<\/p>\n SILVA, Alexandre Alcantara da.\u00a0Manual de Auditoria Cont\u00e1bil Tribut\u00e1ria<\/strong>. Vit\u00f3ria da Conquista: Edi\u00e7\u00e3o do Autor, 2024.<\/p>\n SILVA, Alexandre Alcantara da; CERQUERIA, Anderson Freitas de.\u00a0Fraudes cont\u00e1beis<\/strong>: repercuss\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 enfoque no ICMS. Curitiba: Juru\u00e1, 2018.<\/p>\n STF.\u00a0STF garante ao Fisco acesso a dados banc\u00e1rios dos contribuintes sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Fev. 2016. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670<\/a>> Acesso em: 16 jan. 2025.<\/p>\n Leia mais em: www.alcantara.pro.br<\/a><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/iafba.sindicalizi.com.br\/comum\/uploads\/iafba\/imagens\/Mapa.jpg\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/iafba.sindicalizi.com.br\/comum\/uploads\/iafba\/imagens\/Linha%20do%20tempo.jpg\")
<\/p>\nOs desdobramentos da regulamenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de sigilo no \u00e2mbito das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias subnacionais<\/h4>\n
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![\"\"](\"https:\/\/iafba.sindicalizi.com.br\/comum\/uploads\/iafba\/imagens\/Mapa1.png\")
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A regulamenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de sigilo banc\u00e1rio pelo fisco baiano<\/h4>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h4>\n