PMVC Emite Nota ao Conquista News | Sobre o episódio envolvendo o transporte público de uma adolescente autista e de sua mãe

PMVC Emite Nota ao Conquista News | Sobre o episódio envolvendo o transporte público de uma adolescente autista e de sua mãe, a Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), informa que está apurando o ocorrido para adoção das medidas necessárias.

De antemão, a Prefeitura esclarece que uma portaria ou mesmo lei municipal não se sobrepõe a uma lei federal, e que a Portaria sobre a gratuidade do transporte, emitida ao Sindicato dos Rodoviários e às empresas de transporte público, trata de questões que não são amparadas por uma legislação maior, o que não se aplica aos autistas, idosos e deficientes, por exemplo, que possuem direito à gratuidade. Nesses casos, cabe aos funcionários das empresas observar e tratar as exceções conforme previstas em lei, como sempre ocorreu.

Para evitar problemas futuros, a Semob já está com a minuta de regulamentação do transporte coletivo urbano pronta, a qual permite ao autista desembarcar também pela porta da frente, e vai preparar uma cartilha de orientação e ética para cobradores, motoristas e demais envolvidos no transporte público municipal.

Além disso, a Prefeitura já solicitou às empresas prestadoras do transporte coletivo municipal que sejam oferecidos cursos de capacitação e relações humanas a cobradores e motoristas para que eles tenham conhecimento das especificidades e consigam tratá-las com o devido respeito.

Por fim, ratifica o cuidado da gestão municipal com a infância, adolescência, com os idosos, deficientes e com a população em geral, e esclarece que não há qualquer tipo de orientação para cerceamento de direitos adquiridos, como é o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Secom, 18 de março de 2025.