TJBA declara inconstitucional lei que criou a Guarda Municipal de Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) declarou inconstitucional a lei municipal que criou a Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (14), e a decisão estabelece tratamentos diferentes para os servidores incorporados à corporação, conforme apuração do Blog do Sena.

Com o entendimento do tribunal, os antigos agentes de segurança patrimonial deverão retornar às funções de origem. Já os agentes de segurança coletiva poderão continuar na Guarda Municipal.

A discussão envolve a Lei Municipal nº 2.369/2019, sancionada durante a gestão do então prefeito Herzem Gusmão. A legislação extinguiu os cargos anteriores e estruturou a nova corporação a partir do aproveitamento desses servidores. Em 2021, 193 funcionários foram enquadrados como guardas municipais após passarem por formação teórica e prática.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), que questionou a mudança de carreira sem a realização de concurso público específico. O argumento central é que o ingresso em um cargo diferente daquele para o qual o servidor foi originalmente aprovado deve respeitar as exigências constitucionais de acesso ao serviço público.

O julgamento havia sido suspenso em agosto, após um pedido de vista da desembargadora Pilar Célia. Na ocasião, a Prefeitura de Vitória da Conquista defendeu a manutenção do aproveitamento dos servidores e alertou para possíveis impactos de uma mudança na composição da Guarda sobre a continuidade dos serviços prestados à população.