STF decide afrouxar regras de pagamento de parte dos penduricalhos que o próprio tribunal havia fixado

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta terça-feira (30) e consolidou a maioria de votos a favor da liberação de parte dos chamados “penduricalhos”.

Em março, o STF havia estabelecido critérios para o pagamento das verbas indenizatórias pagas a magistrados, procuradores e promotores, o fixando em 35% do teto constitucional, que corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19.

Segundo esse entendimento, os penduricalhos ficaram limitados a até R$ 16.228,16.

Com o desfecho de hoje, esse limite ainda precisa ser respeitado, mas deixam de valer restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias pelo próprio STF.

Passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento.

Com informações do G1