Projeto que limita tarifa de esgoto é aprovado por unanimidade na Câmara de Vitória da Conquista
A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade, na sessão desta sexta-feira, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Edivaldo Júnior que limita a tarifa de esgoto ao percentual máximo de 40% em relação à tarifa de água cobrada pela Embasa.
A aprovação representa um importante avanço na defesa da justiça tarifária e atende a uma demanda histórica da população conquistense, que há anos questiona o impacto da cobrança no orçamento das famílias.
O projeto foi construído com base em experiências já adotadas em outros municípios e respaldado por entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o processo ARE 1.542.507/BA, que reconheceu a competência municipal para legislar sobre o tema e confirmou a constitucionalidade da limitação tarifária.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção da Prefeita Sheila Lemos, próxima etapa para que a medida possa entrar em vigor no município.
O Vereador Edivaldo Júnior destacou que a aprovação simboliza um compromisso coletivo da Câmara com a população:
“Esse é um projeto que fala diretamente sobre dignidade, equilíbrio e respeito com quem paga suas contas todos os meses. Hoje foi um dia importante para Vitória da Conquista.”
A aprovação do projeto marca um momento histórico no debate sobre a tarifa de esgoto no município e reforça o papel do Legislativo na construção de medidas voltadas à proteção do consumidor e à melhoria da qualidade de vida da população conquistense.
Por Bárbara Francine