A Prefeitura Municipal publicou no Diário Oficial do Município a Lei nº 3.055/2025, com atualizações no sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Vitória da Conquista.
Uma das novidades da atualização diz respeito à multa por ausência de crédito. A partir de agora, o motorista terá um prazo para regularizar a situação antes de ser notificado a pagar multa e perder pontos na carteira por conta de infração de trânsito. O processo de transição será implementado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e pela concessionária da Zona Azul em até 30 dias após a publicação da lei.
Ao estacionar dentro da Zona Azul, o condutor deverá registrar a ocupação da vaga por meio de aplicativo, site ou WhatsApp. Caso o usuário ultrapasse o tempo permitido, será emitido um Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT), exclusivamente por meio digital. Caso o pagamento não seja feito em até 10 minutos, o usuário terá até 2 (dois) dias úteis para efetuar o pagamento da Tarifa de Pós Utilização (TPU).
O pagamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago será preferencialmente eletrônico que fica obrigada a disponibilizar diversos meios eletrônicos para quitação da tarifa, a exemplo de aplicativos móveis, leitura de QR Code, cartões, PIX e outras tecnologias eficazes e acessíveis aos usuários em Vitória da Conquista.
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